Sumário

1. Identificação e aceite
2. Definições
3. Elegibilidade e representação
4. Serviços da plataforma
5. Conta e segurança
6. Preços, pagamentos e documentos
7. Responsabilidades e disponibilidade
8. Uso aceitável e propriedade intelectual
9. Suspensão e encerramento
10. Privacidade, alterações e solução de conflitos

1. Identificação e aceite

A plataforma é fornecida pela Condupay Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.222.636/0001-72, com sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 4150, ACATE, Salas 1 e 2, Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88032-005 (“ConduPay”).

Ao marcar a opção de concordância e concluir o aceite eletrônico, o Usuário declara que leu e concorda com este Termo. Se não concordar, não deverá concluir o aceite nem utilizar as funcionalidades restritas. A ConduPay registra a versão, a data, a hora e a identificação do signatário para comprovar a manifestação.

2. Definições

• Plataforma: portal, APIs, integrações e recursos tecnológicos mantidos pela ConduPay;
• Usuário: pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acessa a Plataforma;
• Parceiro: proprietário, operador ou gestor de eletroposto, estabelecimento ou serviço integrado;
• POS: terminal utilizado para selecionar e confirmar o pagamento da recarga;
• Carregador: equipamento, com um ou mais conectores, utilizado para fornecer energia ao veículo;
• Sessão de Recarga: operação compreendida entre a solicitação ou autorização e a conclusão ou interrupção da recarga.

3. Elegibilidade e representação

A conta deve ser criada e utilizada por pessoa com 18 anos ou mais e capacidade para praticar os atos previstos neste Termo. Quem atuar em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para representá-la e será responsável pelas informações prestadas e pelos atos realizados na conta.

4. Serviços da plataforma

A Plataforma integra recursos de pagamento, POS, eletropostos, carregadores, medição de energia, acompanhamento operacional, recibos e documentos fiscais. Conforme o perfil contratado, permite cadastrar e administrar estabelecimentos, equipamentos, usuários e regras comerciais, consultar sessões de recarga, acompanhar valores e situações e obter documentos relacionados.

A ConduPay fornece a camada tecnológica de integração e gestão. A operação física do eletroposto, o fornecimento de energia, as regras locais, a disponibilidade do carregador e determinadas condições comerciais podem ser de responsabilidade do Parceiro identificado na operação.

5. Conta e segurança

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais em sigilo e restringir o acesso às pessoas autorizadas. Contas são pessoais em relação ao responsável cadastrado e não podem ser cedidas. O Usuário deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido, perda de credenciais ou uso não autorizado.

A ConduPay poderá exigir confirmação de e-mail, atualização cadastral, autenticação adicional ou outras medidas razoáveis de segurança. Atos praticados com credenciais válidas serão atribuídos à conta, ressalvada a comprovação de fraude ou falha não imputável ao Usuário.

6. Preços, pagamentos e documentos

O preço, o valor de liberação, a tarifa por kWh e outras condições aplicáveis serão definidos pelo responsável comercial pela operação e apresentados no POS, na Plataforma ou no local antes da confirmação, quando tecnicamente aplicável. O valor final poderá considerar a energia efetivamente consumida e as regras previamente informadas.

O pagamento é processado por provedor habilitado. A autorização pode estar sujeita a verificações, limites, indisponibilidades e regras do emissor ou adquirente. Em caso de interrupção, diferença entre o valor autorizado e o consumo ou cancelamento válido, o estorno ou ajuste seguirá o resultado da operação e os prazos do meio de pagamento.

Recibos e documentos fiscais serão disponibilizados ou enviados quando solicitados e aplicáveis, mediante o fornecimento dos dados necessários. Dúvidas e contestações devem ser encaminhadas para contato@condupay.com.br, com a identificação da transação.

7. Responsabilidades e disponibilidade

A ConduPay deve manter a Plataforma de forma diligente, proteger as informações sob sua responsabilidade e oferecer canais para suporte. O Parceiro é responsável pela instalação, segurança, manutenção e disponibilidade física dos equipamentos sob sua gestão, pelas informações comerciais que definir e pelo atendimento local que lhe competir.

O Usuário é responsável por verificar a compatibilidade e as condições do veículo, seguir instruções do fabricante e do local, conectar e retirar o veículo de forma segura e não interferir nos equipamentos. A utilização está sujeita a fatores externos, como energia elétrica, internet, rede do provedor de pagamento, comunicação com o carregador, manutenção e condições do veículo.

A ConduPay não promete funcionamento ininterrupto, mas adotará esforços razoáveis para restabelecer o serviço. Nada neste Termo exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, nem limita direitos assegurados ao consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

8. Uso aceitável e propriedade intelectual

É proibido:

• utilizar a Plataforma para fraude, ato ilícito ou finalidade diferente da contratada;
• fornecer dados falsos, acessar conta de terceiro ou compartilhar credenciais sem autorização;
• contornar controles de segurança, interferir na operação ou explorar vulnerabilidades;
• copiar, modificar, realizar engenharia reversa ou distribuir a Plataforma, salvo autorização legal ou expressa;
• usar robôs ou meios automatizados que prejudiquem o serviço ou extraiam dados indevidamente.

A Plataforma, seus códigos, marcas, interfaces, textos e demais elementos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Este Termo concede apenas direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso das funcionalidades disponibilizadas.

9. Suspensão e encerramento

A ConduPay poderá restringir ou suspender o acesso para proteger usuários e sistemas, investigar fraude, cumprir determinação legal, corrigir inadimplência contratual ou interromper violação deste Termo. Sempre que possível, o Usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

O encerramento da conta não elimina obrigações pendentes nem impede a conservação de registros necessários ao cumprimento de lei e ao exercício de direitos. Dados pessoais serão tratados conforme o Aviso de Privacidade.

10. Privacidade, alterações e solução de conflitos

O tratamento de dados pessoais é descrito no Aviso de Privacidade, que integra a relação com o Usuário para fins de informação, mas não constitui autorização genérica para tratamento baseado em consentimento.

Este Termo poderá ser atualizado por mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão identificadas por nova versão e apresentadas para novo aceite dos usuários cadastrados.

O Usuário poderá buscar solução pelo canal contato@condupay.com.br. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC para questões que admitam eleição de foro, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor e outras competências obrigatórias.